CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 80 - CPC / 2015

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DOS SUJEITOS DO PROCESSO
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79 oculto » exibir Artigo
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 80

Consumidor
Réplica - Atualizada - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Consumidor
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Defesa Vício Oculto - Novação contratual
Consumidor
Réplica - Atualizada - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Imobiliário
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Contestação - Cobrança de aluguel e despejo
Consumidor
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Defesa Vício Oculto - Prazo de entrega - tolerância
Geral
Contestação à Ação Rescisória - Perda do objeto - contas prestadas, Inépcia da petição inicial, Excesso de formalismo - Vício sanável , Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incapacidade civil, Multa por litigância de má fé, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Ausência de prejuízo, Dolo e simulação processual, Citação inexistente, Preclusão, Situações que a citação não deve ocorrer, Decadência, Denunciação da lide, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Justiça Gratuita Contestante, Juizado especial - Inadequação da via eleita, Citação por edital, Impugnação ao valor da causa, Julgamento injusto ou reexame de prova, Espólio - inventariante, Falecimento do Autor, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Cônjuges - ausente anuência, Violação à norma jurídica, Pessoa Jurídica, Sinais exteriores de riqueza, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Advogado sem procuração, Pessoa Física, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido genérico, Vício sanável
Geral
Contestação - Suspensão da audiência, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Perempção, Ausência de Provas, Ausência de Provas - Geral, Perda do objeto - contas prestadas, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Denunciação da lide, Revelia - Réu preso, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Direitos indisponíveis, Responsabilidade exclusiva do Autor, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Incompetência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Revelia, Despesas com Advogado, Ausência de Provas, Peça Apócrifa, Foro eleito em contrato, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade, Competência da V. de Família - partilha de bens , Irreversibilidade da medida, Ilegitimidade ativa, Ausência do periculum in mora, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Física, Incapacidade civil, Citação por whatsapp, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Ilegitimidade ad causam, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Coronavírus, Direitos indisponíveis, Exceção do contrato não cumprido, Sociedade empresária, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Inépcia da petição inicial, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Conexão e Juiz prevento, Contrato de adesão, Falta de caução, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita ao Contestante, Impugnação ao valor da causa, Bem imóvel, Incapacidade processual, Oposição ao processo 100% digital, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ilegitimidade passiva, Aplicar multa de litigância de má-fé, Pedido de reconhecimento da Conexão, Litispendência, Ocorrência da Prescrição, Grupo econômico familiar, Exercício Regular do Direito, Chamamento ao processo, Nulidade da citação cível, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Mera concordância, Falsidade material - documento falso, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Com Reconvenção, Danos materiais - Perdas e danos, Ausência do fumus buni iuris, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Domicílio do Réu, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação inexistente, Feriado Local, Pedido pelo processo 100% digital, Empresa em Recuperação Judicial
Trabalhista
Contestação à Rescisória Trabalhista - Desastres Naturais, Provas a produzir, Peça Apócrifa, Sociedade inativa, Multa por litigância de má fé, Violação à norma jurídica, Julgamento injusto ou reexame de prova, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Vício sanável, Incapacidade civil, Em falência ou Recuperação Judicial, Decadência, Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Física, Advogado sem procuração, Inépcia da petição inicial, Incapacidade processual, Justiça Gratuita simples, Ausência de benefício ao Autor, Denunciação da lide, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pessoa Jurídica, Dolo e simulação processual, Sociedade empresária, Impugnação ao valor da causa, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Sinais exteriores de riqueza, Ausência de prejuízo, Espólio - inventariante, Litispendência, Excesso de formalismo - Vício sanável , Cônjuges - ausente anuência, Pedido genérico, MEI - Microempreendedor Individual, Preclusão, Falecimento do Autor, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional
Cível
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Contestação Erro Médico
Cível
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Contestação em possessória - Reintegração
Trabalhista
Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Cível
Contestação - Juizado Especial Cível - Pessoa Física, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação por whatsapp, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência do JEC, Peça Apócrifa, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência do fumus buni iuris, Impugnação ao valor da causa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Incompetência Absoluta, Ausência do periculum in mora, Pedido genérico, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Com Pedido Contraposto, Danos materiais - Perdas e danos, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Coronavírus, Citação inexistente, Incapacidade processual, Ausência de documentos ou custas, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Coisa Julgada, Domicílio do Réu, Exceção do contrato não cumprido, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, Inépcia da petição inicial, Pedido contraposto - contrapedido, Revelia - Réu preso, Revelia, Mera concordância, Pedido pelo processo 100% digital, Pessoa Jurídica, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade civil, Foro eleito em contrato, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Irreversibilidade da medida, Denunciação da lide, Contrato de adesão, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Cônjuges - ausente anuência, Direitos indisponíveis, Oposição ao processo 100% digital, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Ausência de informações e elementos necessários, Aplicar multa de litigância de má-fé, Sociedade empresária, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas com Advogado, Conexão e Juiz prevento, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas - Geral, Ocorrência da Prescrição, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de Provas, Perda do objeto - contas prestadas, Falta de caução, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Competência em razão do lugar - Territorial, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade ativa, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Direitos indisponíveis, Pedido de reconhecimento da Conexão
Consumidor
Contestação - Vício no produto - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Novação contratual, Prazo de entrega - tolerância, Convenção de arbitragem, Litispendência, Ausência de documentos ou custas, Danos Morais - Mero aborrecimento, Pessoa Física, Ilegitimidade passiva, Competência consumidor - em favor da empresa, Não enquadramento ao Direito do Consumidor, Citação por whatsapp, Culpa exclusiva do consumidor, Oposição ao processo 100% digital, Ocorrência da Prescrição, Produto melhor no mercado, Ilegitimidade ativa, Provas a produzir, Desgaste natural do tempo, Sinais exteriores de riqueza, Perda do objeto - contas prestadas, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Mera concordância, Exceção do contrato não cumprido, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Contrato de adesão, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de vício redibitório , Aplicar multa de litigância de má-fé, Pessoa Jurídica, Inépcia da petição inicial, Ausência de Provas - Geral, Matéria regulada pelo CDC, Resultado esperado do produto, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pedido genérico, Coronavírus, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Ilegitimidade ad causam, Não enquadramento ao Direito do Consumidor, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido pelo processo 100% digital, Decadência Consumidor, Citação inexistente, Perempção
Família e Sucessões
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Alimentos - 2026*
Família e Sucessões
Recurso ao Supremo Tribunal Federal - STF - Alimentos - 2026 - Guarda
Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Reconhecimento de paternidade socioafetiva 
Cível
Réplica - Atualizada - Imissão de posse
Propriedade Intelectual
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Indenizatória por plágio de obra
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Atleta
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica 
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Não recolhimento do fgts
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Acúmulo de funções
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Sucessão Empresarial
Consumidor
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Consumidor
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Contestação Busca e Apreensão
Consumidor
Recurso Extraordinário - REx - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Consumidor
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Defesa Vício Oculto - Culpa exclusiva do consumidor
Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Contestação em ação de reintegração de posse 
Família e Sucessões
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Alimentos - 2026* - Guarda
Família e Sucessões
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Alimentos - 2026 - Guarda
Família e Sucessões
Réplica Completa - Alimentos - 2026

Petições comentadas sobre Artigo 80

Petição comentada (+4)

Recurso Extraordinário - REx

ATENÇÃO ao risco de multa no REx: Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Petição comentada (+4)

Contrarrazões ao Recurso Especial

ATENÇÃO: Indicar a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Petição comentada

Contrarrazões aos Embargos de Declaração 

ATENÇÃO: Indicar se a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. Além do Art. 1026, de acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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 Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES (Seções neste Capítulo) :

Dos Deveres
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Da Gratuidade da Justiça